Com a entrada em vigor da LGPD,como receber premios de apostas esportivas o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas em seu artigo 7o ou, no caso de dados pessoais sensíveis, de uma das hipóteses previstas no artigo 11.


As bases legais são as hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados que permitem que o tratamento de dados pessoais seja realizado. Lembrando que os dados sensíveis possuem um rol específico que será abordado em um material futuro.


Hoje, abordaremos as situações nas quais o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, conforme a Lei n. 13.709 /2018. Isso porque, embora o uso massivo de dados pessoais faça parte do nosso cotidiano, eles não podem ser empregados em qualquer operação, uma vez que existem hipóteses expressas que autorizam o tratamento de dados ...


Hoje foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") o Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023, com os seguintes dizeres: "O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de […]


IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto pela Lei nº 13.709/18.


Em que hipóteses pode ser realizado o tratamento de dados pessoais? Com a entrada em vigor da LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas em seu artigo 7º ou, no caso de dados pessoais sensíveis, de uma das hipóteses previstas no artigo 11. Existem dez bases


Tratamento de dados. No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que atua como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ...


Para isso, devem ser informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.


Equipe TOTVS | 28 setembro, 2023 Com a nova Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas precisam se preocupar com o tratamento de dados pessoais de seus clientes. Essas informações confidenciais devem estar seguras para evitar vazamentos que possam prejudicar tanto a companhia quanto as pessoas.


O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;


A Lei no 13.709/2018 (LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) determina, em linhas gerais, o modo e as condições em que os dados pessoais podem ser tratados no Brasil, define hipóteses de tratamento, os direitos dos titulares, as obrigações e as consequências.


O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:


O art 7º da Lei traz as dez hipóteses taxativas nas quais o tratamento de dados poderá ser realizado. É importante ressaltar, contudo, que basta o atendimento de uma das dez bases para que o tratamento seja considerado legítimo, e que é possível haver a cumulação de bases sem nenhum prejuízo aos envolvidos na operação.


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ...


Os pedidos devem ser feitos: a) Preferencialmente de forma eletrônica, através de solicitação de acesso à informação em: Fala.BR . b) E-mail para o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: [email protected]; Informações sobre Controlador, Operador e Encarregado de Dados.


Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: […] iv - para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sem-pre que possível, a anonimização dos dados pessoais; Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocor - rer nas seguintes hipóteses: […]


Na LGPD, o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado em consonância com uma das hipóteses previstas nos artigos 7º e 11 da lei, sendo as hipóteses previstas no artigo 7º ...


Tratar somente os dados estritamente necessários (art. 10, § 1º, LGPD ); Adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados (art. 10, § 2º, LGPD ); Informar o titular sobre a hipótese de tratamento aplicada para o uso de dados.


O tratamento de dados pessoais (não sensíveis) poderá ser realizado em qualquer uma das seguintes hipóteses, previstas no art. 7o da LGPD: Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;


Em quais hipóteses o tratamento de dados pode ocorrer, segundo a LGPD? - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular do dado pessoal; - pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e o uso compartilhado de dados;


O que é o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)? 2. Quem é o responsável pela elaboração do RIPD? 3. Em qual contexto a ANPD recomenda que seja elaborado o RIPD? 4. Quando elaborar o RIPD? 5. Quais critérios e metodologias devem ser utilizados para a gestão de riscos? 6.


Não que a LGPD condiciona necessariamente uma pessoa física ou jurídica, com interesses econômicos , à poder ou não realizar atos de tratamento de dados pessoais.Em vez disso, a legislação ...


As bases legais são as hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados que permitem que o tratamento de dados pessoais seja realizado. Lembrando que os dados sensíveis possuem um rol específico que será abordado em um material futuro.


Com a entrada em vigor da LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas em seu artigo 7o ou, no caso de dados pessoais sensíveis, de uma das hipóteses previstas no artigo 11.